Legislação
Decreto 11.284, de 13/12/2022
Art. 0º
(Vigência em 14/12/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.122, de 13/02/2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei 14.465, de 9/11/2022.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.104, de 08/07/2024, art. 8º (art. 2º e Anexo.Vigência em 07/08/2024. Veja o Decreto 12.104/2024, art. 9º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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