Legislação
Decreto 12.104, de 08/07/2024
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 07/08/2024
Brasília, 8/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Esther Dweck
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