Legislação
Decreto 12.104, de 08/07/2024
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.284, de 13/12/2022:
I - o art. 2º; e [[Decreto 11.284/2022, art. 2º.]]
II - o Anexo. [[Decreto 11.284/2022, art. 3º.]]
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