Legislação
Decreto 11.284, de 13/12/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 14/12/2022.
Brasília, 13/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcelo Sampaio Cunha Filho
Decreto 12.104, de 08/07/2024, art. 8º (Revoga o Anexo. Vigência em 07/08/2024. Veja o Decreto 12.104/2024, art. 9º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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