Legislação
Decreto 11.284, de 13/12/2022
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 12.104, de 08/07/2024, art. 8º. Vigência em 07/08/2024. Veja Decreto 12.104/2024, art. 9º).
Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 4.122/2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]
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