Legislação
Decreto 7.863, de 08/12/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo I Decreto 4.122, de 13/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
De acordo com a retificação do D.O. de 12/12/2012 (Ementa, caput do art. 1º e assinaturas).
Decreto 4.122, de 13/02/2002, art. 6º (Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ) [Art. 6º - [...]
[...]
§ 6º - Durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTAQ como Diretor interino até a posse do novo membro da Diretoria.] (NR)
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