Legislação
Decreto 7.863, de 08/12/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I ao Decreto 4.122, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 12/12/2012 (Ementa, caput do art. 1º e assinaturas).
Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 10 (Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 9.986, de 18/07/2000, Decreta:
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