Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 99
Título V - DOS DIREITOS CONEXOS (Ir para)
Capítulo III - DOS DIREITOS DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO (Ir para)
Art. 99- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 99. Cabe às empresas de radiodifusão autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, com entrada paga de suas transmissões.]
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