Legislação

Lei 5.988, de 14/12/1973

Art.

(Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.610/98 (revogação parcial)
Lei 7.123, de 12/09/83 (arts. 93 e 120
Lei 6.800, de 25/06/80 (arts. 83 e 117)
  • Retificação no D.O de 20/12/73 e 09/12/74.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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