Lei 12.777, de 28/12/2012

• Art. 7º-A acrescentado pela Lei 14.983, de 20/09/2024, art. 1º

- As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei 9.624, de 2/04/1998, e a da Medida Provisória 2.225-45, de 4/09/2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei 14.528, de 9/01/2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos.] [[Lei 14.528/2023, art. 1º.]]