Legislação
Lei 12.777, de 28/12/2012
Art. 0º
(Vigência em 01/01/2013 e exceções veja Lei 12.777/2001, art. 12). Administrativo. Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.983, de 20/09/2024, art. 1º (arts. 7º-A e 7º-BA Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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