Lei 14.983, de 20/09/2024

[Lei 12.777/2012, art. 7º-A - As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei 9.624, de 2/04/1998, e a da Medida Provisória 2.225-45, de 4/09/2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei 14.528, de 9/01/2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos.] [[Lei 14.528/2023, art. 1º.]]

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[Lei 12.777/2012, art. 7º-B - Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis s 13.323, de 28/07/2016, e 14.528, de 9/01/2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput deste artigo integram o valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção.] [[Lei 8.112/1990, art. 62-A.]]