Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 62-A
Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Capítulo II - DAS VANTAGENS (Ir para)
Seção II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS (Ir para)
Subseção I - DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO (Ir para)
Art. 62-A- Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11/07/1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 02/04/1998. [[Lei 8.911/1994, art. 3º. Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º.]]
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
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Lei 8.911, de 11/07/1994, art. 3º (Remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei 8.112, de 11/12/1990).
Lei 9.624, de 02/04/1998, art. 3º (Origem da Medida Provisória 1.480-40, de 27/02/1998). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.911, de 11/07/94)
Lei 9.624, de 02/04/1998, art. 3º (Origem da Medida Provisória 1.480-40, de 27/02/1998). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.911, de 11/07/94)