Legislação
Lei 15.079, de 27/12/2024
Art. 42
TÍTULO II - DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 12.973, de 13/05/2014:
Art. 42 efeitos a partir de: 30/12/2024. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43
I - inciso I do caput do art. 81; [[Lei 12.973/2014, art. 81.]]
II - inciso III do caput do art. 84; [[Lei 12.973/2014, art. 84.]]
III - inciso I do caput do art. 91. [[Lei 12.973/2014, art. 91.]]
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