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Lei 15.079, de 27/12/2024
(D.O. 30/12/2024)

Art. 39

- A Lei 12.973, de 13/05/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 39 efeitos a partir de: 30/12/2024. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43

[Lei 12.973/2014, art. 78 - Até o ano-calendário de 2029, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: [[Lei 12.973/2014, art. 77.]]
[...]] (NR)

[Lei 12.973/2014, art. 87 - [...]
§ 1º - Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, inclusive imposto a título de tributação mínima, bem como do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira.
§ 1º-A - Para fins da dedução do imposto a título de tributação mínima a que se refere o § 1º deste artigo, a determinação do montante do imposto pago pela controlada direta ou indireta da pessoa jurídica deverá observar regulamentação a ser editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
[...]
§ 10 - Até o ano-calendário de 2029, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91 desta Lei, relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. [[Lei 12.973/2014, art. 91.]]
[...]] (NR)
Art. 40

- O Poder Executivo deverá submeter ao Congresso Nacional, durante o primeiro semestre do exercício de 2025, proposta legislativa com o objetivo de reformar as regras de tributação em bases universais previstas nos arts. 76 a 92 da Lei 12.973, de 13/05/2014, com vistas a introduzir o Income Inclusion Rule (IIR) de acordo com as diretrizes do Pilar Dois da OCDE, e um regime de Controlled Foreign Corporation (CFC), que deverá ser orientado com base nas seguintes diretrizes: [[Lei 12.973/2014, art. 76. Lei 12.973/2014, art. 77. Lei 12.973/2014, art. 78. Lei 12.973/2014, art. 79. Lei 12.973/2014, art. 80. Lei 12.973/2014, art. 81. Lei 12.973/2014, art. 82. Lei 12.973/2014, art. 83. Lei 12.973/2014, art. 84. Lei 12.973/2014, art. 85. Lei 12.973/2014, art. 86. Lei 12.973/2014, art. 87. Lei 12.973/2014, art. 88. Lei 12.973/2014, art. 89. Lei 12.973/2014, art. 90. Lei 12.973/2014, art. 91. Lei 12.973/2014, art. 92.]]

Art. 40 efeitos a partir de: 30/12/2024. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43

I - proteção e prevenção à erosão da base tributária, especialmente mediante a transferência de lucros entre entidades;

II - concorrência internacional das empresas brasileiras com investimentos produtivos no exterior;

III - necessidade de equilibrar a precisão das regras com a redução do ônus da administração e de conformidade, inclusive com a possibilidade de adoção de critérios objetivos para determinação dos elementos que compõem a norma;

IV - prevenção ou eliminação da dupla tributação.

Art. 41

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 41 efeitos a partir de: 01/01/2025. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43

Art. 42

- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 12.973, de 13/05/2014:

Art. 42 efeitos a partir de: 30/12/2024. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43

I - inciso I do caput do art. 81; [[Lei 12.973/2014, art. 81.]]

II - inciso III do caput do art. 84; [[Lei 12.973/2014, art. 84.]]

III - inciso I do caput do art. 91. [[Lei 12.973/2014, art. 91.]]

Art. 43

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de sua publicação, quanto aos arts. 38 a 40 e 42; e

II - a partir de 01/01/2025, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 27/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad