Legislação
Lei 15.079, de 27/12/2024
Art. 1º
TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules), e altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 12.973, de 13/05/2014.
Art. 1º efeitos a partir de: 01/01/2025. Veja a Lei 15.079/2024, art. 43
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