Legislação
Lei 14.303, de 21/01/2022
(D.O. 24/01/2022)
Art. 6º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 96.511.395.852,00 (noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões, trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.