Legislação
Lei 14.303, de 21/01/2022
Art. 10
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Lei 14.412, de 15/07/2022, art. 1º (Nova redação ao Anexo V).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;