Jurisprudência em Destaque
Processo administrativo disciplinar. Nulidade decorrente de inobservância do direito à não autoincriminação.
Doc. LEGJUR 208.3660.4000.1000
«1 - A notória impossibilidade de dilação probatória, inerente à via mandamental, não se revela incompatível com o dever de o julgador bem examinar o acervo probatório oportunamente trazido aos autos. Rejeita-se, pois, previamente constituído. Logo, não prospera, no caso, a prefacial de inadequação da via eleita, como suscitada pela autoridade coatora. ... ()
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