Jurisprudência em Destaque
Construção de imóvel. Débito originado de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade.
Doc. LEGJUR 220.3140.4122.8437
1 - Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. ... ()
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