Jurisprudência em Destaque

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Inadmissibilidade de Provas Digitais no Processo Penal por Violação da Cadeia de Custódia: Análise de Decisão do STJ

Publicado em: 05/03/2025 Direito Penal Processo Penal

O documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou inadmissíveis provas digitais obtidas por busca e apreensão devido à ausência de documentação da cadeia de custódia e à falta de garantias de integridade dos dados. A decisão, de relatoria do Ministro R. D., aborda os impactos da violação da cadeia de custódia no processo penal, destacando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a centralidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, enfatiza a necessidade de padrões rigorosos na preservação e auditabilidade de provas digitais, com reflexos significativos para a modernização do direito processual penal.

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STJ Reconhece Nulidade em Prova Digital por Quebra de Cadeia de Custódia

Publicado em: 12/01/2025 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Em julgamento envolvendo homicídio qualificado, o STJ determinou o desentranhamento de provas digitais ilegítimas, apontando violação à cadeia de custódia. A decisão reforça a necessidade de integridade probatória em processos penais, mesmo em casos anteriores à Lei 13.964/2019.

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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