Jurisprudência em Destaque
Execução penal. Indulto. Prisão cautelar. Detração penal.
Doc. LEGJUR 220.5061.2560.0912
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
Outras notícias semelhantes
STJ Afeta Recurso sobre Cômputo da Prisão Provisória para Concessão de Indulto: Definição sobre o Decreto 9.246/2017
Publicado em: 10/09/2024 Direito PenalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso especial que discute a possibilidade de cômputo da prisão provisória no cálculo para concessão de indulto, previsto no Decreto 9.246/2017. A questão, considerada de alta relevância jurídica, foi afetada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O Ministério Público de Minas Gerais sustenta que o período de prisão provisória não deve ser considerado para o benefício do indulto, enquanto a Defensoria Pública defende o cômputo desse período, baseando-se no art. 42 do Código Penal.
Acessar
Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre o Cômputo da Prisão Provisória para Indulto e Comutação de Pena
Publicado em: 30/03/2025 Direito Penal Advogado Direito Penal Processo PenalO documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Acórdão/STJ, que reafirma o entendimento da possibilidade de contabilizar o período de prisão provisória no requisito objetivo para concessão de indulto e comutação de pena. Fundamentado no CP, art. 42 do Código Penal e na CF/88, art. 1º, III da Constituição Federal, o texto destaca a proteção à dignidade da pessoa humana, o caráter ressocializador das penas e o alinhamento aos princípios dos direitos humanos. A análise aborda as implicações práticas e jurídicas da decisão, destacando a importância da segurança jurídica, as dificuldades na interpretação de decretos presidenciais e a necessidade de maior celeridade processual.
Acessar
Análise jurídica da decisão da Terceira Seção do STJ sobre a impossibilidade de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas, com exceção do tráfico privilegiado ( Decreto 11.846/2023).
Publicado em: 28/07/2025 Direito Penal Advogado Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo PenalComentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que interpreta o Decreto 11.846/2023, vedando indulto à pena de multa para crimes de tráfico de drogas, exceto no caso do tráfico privilegiado, destacando fundamentos jurídicos, repercussões práticas, críticas e implicações para a execução penal e segurança jurídica.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros