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Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

RECORRENTE: [NOME DO RECORRENTE]

RECORRIDO: [NOME DO RECORRIDO]

Voto do Relator

Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Recorrente contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do [INSERIR ESTADO], que manteve a condenação pelo crime de estupro de vulnerável. O recurso sustenta, em síntese, a ausência de provas suficientes para justificar a condenação, com fundamento na violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988).

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a análise do presente recurso exige a interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, à luz dos fatos apresentados nos autos.

Do exame dos autos, verifica-se que a condenação do Recorrente foi embasada exclusivamente na palavra da vítima, sem que houvesse elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, tal regra não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios.

O acórdão recorrido, ao desconsiderar as contradições existentes nos depoimentos e a ausência de provas materiais que confirmassem a versão apresentada, violou o art. 386, VII, do CPP, que determina a absolvição do réu diante da insuficiência de provas. Além disso, a manutenção da condenação afronta o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Fundamentos Legais e Constitucionais

Com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, destaco os seguintes fundamentos para a análise do presente recurso:

1. Art. 93, IX, da Constituição Federal: fundamentação obrigatória das decisões judiciais;
2. Art. 5º, LVII, da Constituição Federal: presunção de inocência;
3. Art. 386, VII, do Código de Processo Penal: absolvição por insuficiência de provas.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a condenação em crimes sexuais deve ser pautada em provas robustas, que afastem qualquer dúvida razoável. A ausência de provas materiais ou de depoimentos isentos que corroborem a palavra da vítima torna a condenação insustentável, como reiteradamente decidido por esta Corte Superior.

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, absolvendo o Recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas.

Alternativamente, caso não seja este o entendimento da maioria, voto pelo redimensionamento da pena aplicada, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao Recorrente e sua primariedade, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso especial, nos seguintes termos:

1. Conhecimento e provimento do recurso especial;
2. Reforma do acórdão recorrido para absolver o Recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP;
3. Subsidiariamente, redimensionamento da pena aplicada, com base no art. 59 do Código Penal.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

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`, `

` para títulos e subdivisões, e `

` para parágrafos explicativos. - Há uma seção específica chamada Análise Hermenêutica, para atender ao pedido de interpretação entre os fatos e o direito. - As decisões e fundamentos foram baseados nos dispositivos legais e constitucionais indicados no documento (CF/88, art. 93, IX; art. 386, VII, do CPP; art. 5º, LVII, da CF/88). - O voto final contém uma decisão fundamentada, com procedência ao recurso.