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Relatório

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Realização de Exame de DNA, movida por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., objetivando o reconhecimento da paternidade do Requerido, com a realização de exame de DNA para comprovação do vínculo biológico.

A Requerente fundamenta sua pretensão com base no direito à verdade biológica e na dignidade da pessoa humana, conforme preceituado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e nos artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002). Requer a procedência do pedido, com a determinação para que o Requerido se submeta ao exame de DNA.

Fundamentação

A controvérsia em análise envolve o direito fundamental à identidade genética e à verdade biológica, que encontra assento no art. 227 da CF/88, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da convivência familiar.

A Constituição Federal preconiza que é dever do Estado assegurar o direito à identidade e à filiação, cabendo ao Poder Judiciário garantir a tutela desse direito quando houver resistência ou dúvida quanto à paternidade. Nesse sentido, o art. 693 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) autoriza a realização de exame pericial para dirimir fatos controvertidos, como no caso em tela.

O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.601 e 1.609, estabelece que é direito do filho investigar a paternidade, sendo o exame de DNA o meio mais seguro e eficaz para a obtenção da verdade biológica. Ademais, a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA gera presunção de paternidade, reforçando a relevância dessa prova técnica.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o direito à verdade biológica prevalece sobre qualquer outra consideração formal. Destaco, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.639.372-SC, que afirma a possibilidade de relativização da coisa julgada para privilegiar a verdade biológica.

Diante dos fatos alegados e das provas colacionadas, entendo que há elementos suficientes para deferir o pedido de realização do exame de DNA, como medida necessária para assegurar o direito fundamental da Requerente à identidade genética e à verdade biológica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. nos seguintes termos:

1. Determino a realização de exame de DNA, às expensas do Requerido, para comprovação do vínculo biológico entre as partes.
2. Reconheço a paternidade de C. E. da S. em relação à Requerente, caso o resultado do exame de DNA seja positivo, com a devida averbação no registro civil.
3. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, caso haja resistência ao cumprimento da decisão.

Por fim, determino a citação do Requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara de Família da Comarca de ___