Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por A. J. dos S. em face do Município de Japorã, visando ao reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano, situado na Quadra ..., nº ..., Município de Japorã-MS, por meio da usucapião, com fulcro no art. 183 da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil.

I – Síntese dos Fatos

O Requerente afirma exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel desde o ano de 2007, utilizando-o como moradia própria e de sua família. Alega que, em 2017, a Prefeitura de Japorã instituiu procedimento administrativo de regularização fundiária, que resultou na averbação da posse em seu nome, prevendo a obtenção da escritura definitiva transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, desde que respeitados os requisitos constitucionais e legais.

O Requerente sustenta haver preenchido todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, requerendo o reconhecimento judicial do domínio e a expedição de mandado para registro.

II – Fundamentação

a) Dos Requisitos para Usucapião Urbana

Dispõe o art. 183 da Constituição Federal de 1988:

“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

No âmbito infraconstitucional, os arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil estabelecem a necessidade de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal, além da ausência de oposição.

A documentação juntada aos autos demonstra que o Requerente exerce a posse sobre o imóvel há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição, utilizando-o como moradia própria e de sua família.

Ademais, não há nos autos indícios de que o Requerente seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, tampouco se verifica a existência de oposição à sua posse.

b) Da Função Social da Propriedade e Princípios Constitucionais

O reconhecimento da usucapião encontra respaldo também nos princípios constitucionais da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da segurança jurídica, os quais orientam a regularização fundiária e o acesso à moradia digna.

c) Da Prova dos Autos

Restou comprovado, mediante prova documental e testemunhal, que o Requerente manteve a posse qualificada, revestida de animus domini, pelo lapso temporal exigido, conforme determina o art. 373, I do CPC/2015. Não há notícia de cerceamento de defesa ou de nulidade processual, estando assegurados o contraditório e a ampla defesa (CPC/2015, art. 355).

d) Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, deve ser reconhecida a usucapião, conferindo-se ao possuidor o domínio do imóvel, conforme se verifica dos precedentes citados nos autos.

e) Da Regularidade Processual

O processo desenvolveu-se regularmente, garantidos o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 183 da Constituição Federal e nos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, para reconhecer o domínio do imóvel descrito na inicial, situado na Quadra ..., nº ..., Município de Japorã-MS, em favor do Requerente, por usucapião.

Determino a expedição de mandado para registro da presente sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno o Município de Japorã ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência ao pedido, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Constitucional

Saliento, ainda, que o presente voto atende ao princípio da motivação das decisões judiciais, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões do Poder Judiciário.

V – Conclusão

É como voto.

Mundo Novo-MS, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de Mundo Novo – MS