Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação imputando a E. G. F. da S., menor de idade, a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Conforme consta nos autos, o fato teria ocorrido no ano de 2022, tendo a vítima, K. A. C., à época com 9 anos de idade, narrado que foi submetida a atos libidinosos pelo representado.

O Ministério Público ofereceu representação, requerendo a aplicação de medida socioeducativa ao representado, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em suas alegações finais, a defesa pleiteou a improcedência da representação, alegando ausência de provas suficientes para a formação de juízo de certeza quanto à autoria.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável à espécie.

1. Da presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII da Constituição Federal, determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em sede de ato infracional, tal princípio também é aplicável, exigindo-se prova inequívoca da autoria e materialidade para a procedência da representação.

2. Da palavra da vítima

Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando se trata de criança ou adolescente. Contudo, é imprescindível que tal narrativa seja corroborada por outros elementos de prova, como laudos periciais, depoimentos de testemunhas ou outros indícios aptos a formar um juízo de certeza.

3. Do caso concreto

Após análise detida dos autos, verifico que a narrativa da vítima, embora detalhada, não foi corroborada por elementos probatórios suficientes. Não há laudo psicológico ou social que comprove a veracidade das alegações, tampouco testemunhas presenciais ou outros elementos que confirmem a dinâmica dos fatos. A ausência de provas robustas impede a formação de juízo de certeza quanto à autoria do ato infracional imputado ao representado.

Além disso, é necessário observar o disposto no art. 112, §1º do ECA, que prevê a excepcionalidade da imposição de medidas socioeducativas, devendo estas serem aplicadas apenas quando houver comprovação inequívoca do ato infracional.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LVII, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112, §1º, VOTO pela improcedência da representação oferecida pelo Ministério Público contra E. G. F. da S., em razão da ausência de provas suficientes para a formação de juízo de certeza quanto à autoria do ato infracional imputado.

Determino, ainda, o arquivamento do feito, com as cautelas legais.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação oferecida pelo Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 186 do ECA.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio Verde/GO, ___ de __________ de 2025.

Magistrado: ____________________________