Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de representação proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, em face de E. G. F. da S., menor de idade, pelos atos infracionais descritos no processo nº 13/2024. A conduta atribuída ao representado é análoga ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.

Os fatos narrados nos autos dão conta de que o representado teria, no ano de 2022, praticado atos libidinosos contra sua prima, de apenas 9 anos de idade à época dos fatos, ameaçando-a para que não revelasse o ocorrido. A vítima relatou os fatos à mãe, que tomou as providências cabíveis, culminando na presente representação.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e da Prova

Os elementos colhidos nos autos, especialmente a palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos colhidos e o conjunto probatório, demonstram, de forma inequívoca, a prática do ato infracional descrito. A palavra da vítima, em casos dessa natureza, possui especial relevância, visto que os atos dessa espécie, em regra, ocorrem na clandestinidade.

Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a palavra da vítima como elemento probatório relevante em crimes de natureza sexual, conforme exposto no corpo do processo.

2.2 Da Tipificação Jurídica

A conduta descrita nos autos está perfeitamente enquadrada no art. 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável, sendo a vítima absolutamente incapaz de consentir para atos dessa natureza, à época possuindo apenas 9 anos de idade.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 112, prevê a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente que pratique ato infracional, devendo ser analisada a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.

2.3 Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a atuação do Poder Judiciário é essencial para a efetivação de tais preceitos constitucionais.

2.4 Da Jurisprudência

Conforme demonstrado, a jurisprudência dos tribunais superiores reforça a relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. Cito, por exemplo, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp Acórdão/STJ, que reconheceu a robustez do conjunto probatório em caso semelhante, enfatizando a relevância do depoimento da vítima.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a representação proposta pelo Ministério Público para:

1. Reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal;
2. Aplicar ao representado a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a gravidade da conduta praticada;
3. Determinar a realização de acompanhamento psicossocial da vítima, visando à sua plena recuperação;
4. Intimar as partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

4. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Verde, 10 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito