Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 12/09/2024 Processo Civil Menor Menor Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO VERDE - GO
Autos nº: 13/2024
PREÂMBULO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL
Em face de E. G. F. da S., menor de idade, residente e domiciliado na Rua Avestruz, Qd. 45, Lt. 4, Bairro Liberdade, Rio Verde/GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Consta nos autos que, no ano de 2022, em dias não definidos, na residência localizada na Rua Avestruz, Qd. 45, Lt. 4, Bairro Liberdade, nesta cidade de Rio Verde, o representado E. G. F. da S. teria praticado atos libidinosos contra sua prima, K. A. C., nascida em 22/04/2013, conforme apurado no Auto de Investigação Criminal nº 13/2024.
Segundo relato da vítima, em determinado dia, o representado trancou-a em um quarto, retirou suas roupas, esfregou seu órgão genital na infante e obrigou-a a praticar sexo oral. Após o ocorrido, a vítima foi ameaçada pelo representado para que não contasse a ninguém sobre o fato.
A vítima, em 11/02/2023, confidenciou o ocorrido à sua mãe, Q. F. C., que imediatamente tomou as providências cabíveis. O representado, ao ser inquirido pela autoridade policial, alegou não se recordar do ocorrido devido ao lapso temporal.
DO DIREITO
O ato infracional praticado pelo representado é análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, que dispõe:
"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos."
A conduta descrita nos autos se enquadra perfeitamente no tipo penal acima mencionado, considerando que a vítima, à época dos fatos, possuía apenas 9 anos de idade, sendo absolutamente incapaz de consentir para qualquer ato de natureza sexual. Ademais, a ameaça proferida pelo representado reforça a gravidade do ato praticado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu art. 112, que ao adolescente que pratica ato infracional podem ser aplicad"'>...