Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 12/09/2024 Processo Civil Menor Menor Direito Penal Processo Penal
Representação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O documento relata a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por um adolescente contra sua prima menor de idade. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal, o MP requer a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato, a realização de audiência de instrução e julgamento, além da intimação do representado e seu responsável legal. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam o valor probatório da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO VERDE - GO

Autos nº: 13/2024

PREÂMBULO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL

Em face de E. G. F. da S., menor de idade, residente e domiciliado na Rua Avestruz, Qd. 45, Lt. 4, Bairro Liberdade, Rio Verde/GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Consta nos autos que, no ano de 2022, em dias não definidos, na residência localizada na Rua Avestruz, Qd. 45, Lt. 4, Bairro Liberdade, nesta cidade de Rio Verde, o representado E. G. F. da S. teria praticado atos libidinosos contra sua prima, K. A. C., nascida em 22/04/2013, conforme apurado no Auto de Investigação Criminal nº 13/2024.

Segundo relato da vítima, em determinado dia, o representado trancou-a em um quarto, retirou suas roupas, esfregou seu órgão genital na infante e obrigou-a a praticar sexo oral. Após o ocorrido, a vítima foi ameaçada pelo representado para que não contasse a ninguém sobre o fato.

A vítima, em 11/02/2023, confidenciou o ocorrido à sua mãe, Q. F. C., que imediatamente tomou as providências cabíveis. O representado, ao ser inquirido pela autoridade policial, alegou não se recordar do ocorrido devido ao lapso temporal.

DO DIREITO

O ato infracional praticado pelo representado é análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, que dispõe:

"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos."

A conduta descrita nos autos se enquadra perfeitamente no tipo penal acima mencionado, considerando que a vítima, à época dos fatos, possuía apenas 9 anos de idade, sendo absolutamente incapaz de consentir para qualquer ato de natureza sexual. Ademais, a ameaça proferida pelo representado reforça a gravidade do ato praticado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu art. 112, que ao adolescente que pratica ato infracional podem ser aplicad"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de representação proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, em face de E. G. F. da S., menor de idade, pelos atos infracionais descritos no processo nº 13/2024. A conduta atribuída ao representado é análoga ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.

Os fatos narrados nos autos dão conta de que o representado teria, no ano de 2022, praticado atos libidinosos contra sua prima, de apenas 9 anos de idade à época dos fatos, ameaçando-a para que não revelasse o ocorrido. A vítima relatou os fatos à mãe, que tomou as providências cabíveis, culminando na presente representação.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e da Prova

Os elementos colhidos nos autos, especialmente a palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos colhidos e o conjunto probatório, demonstram, de forma inequívoca, a prática do ato infracional descrito. A palavra da vítima, em casos dessa natureza, possui especial relevância, visto que os atos dessa espécie, em regra, ocorrem na clandestinidade.

Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a palavra da vítima como elemento probatório relevante em crimes de natureza sexual, conforme exposto no corpo do processo.

2.2 Da Tipificação Jurídica

A conduta descrita nos autos está perfeitamente enquadrada no art. 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável, sendo a vítima absolutamente incapaz de consentir para atos dessa natureza, à época possuindo apenas 9 anos de idade.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 112, prevê a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente que pratique ato infracional, devendo ser analisada a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.

2.3 Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a atuação do Poder Judiciário é essencial para a efetivação de tais preceitos constitucionais.

2.4 Da Jurisprudência

Conforme demonstrado, a jurisprudência dos tribunais superiores reforça a relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. Cito, por exemplo, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp Acórdão/STJ, que reconheceu a robustez do conjunto probatório em caso semelhante, enfatizando a relevância do depoimento da vítima.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a representação proposta pelo Ministério Público para:

  1. Reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal;
  2. Aplicar ao representado a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a gravidade da conduta praticada;
  3. Determinar a realização de acompanhamento psicossocial da vítima, visando à sua plena recuperação;
  4. Intimar as partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

4. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Verde, 10 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito


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