Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo Representante contra o Representado, sob a alegação de divulgação de fato sabidamente inverídico durante o período eleitoral, em suposta violação à legislação eleitoral vigente. O Representado apresentou suas contrarrazões, defendendo que a informação veiculada consistiu em manifestação legítima de opinião, amparada pelo direito constitucional à liberdade de expressão.

Passo à análise do mérito.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o Representante alega que o Representado teria cometido ilícito eleitoral ao divulgar informações supostamente falsas com o intuito de prejudicar a candidatura do Representante. No entanto, a análise das provas apresentadas não corrobora a existência de má-fé ou dolo na conduta do Representado.

É importante ressaltar que a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 5º, IV, que dispõe: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A liberdade de expressão, especialmente em períodos eleitorais, é essencial para a democracia e permite o debate público plural e construtivo.

Ademais, nos termos do art. 57-D da Lei nº 9.504/1997, a propaganda eleitoral deve respeitar a veracidade das informações, mas não presume a má-fé ou o dolo na divulgação de conteúdos que possam ser interpretados de forma diversa. A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral também exige prova inequívoca de que o conteúdo divulgado seja falso e que tenha havido intenção deliberada de prejudicar o Representante, o que não se verifica no presente caso.

Da Jurisprudência

Destaco jurisprudências que corroboram o entendimento de que a caracterização de fato sabidamente inverídico demanda prova robusta e inequívoca:

1. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada.

[TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Gozzo - J. em 10/02/2025 - DJ 10/02/2025]

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

O direito ao contraditório e à ampla defesa exige que a parte ré seja intimada para apresentar contrarrazões, conforme determina o CPC, art. 1010, § 1º, ainda que a petição inicial tenha sido indeferida e não tenha havido citação prévia.

[TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 23/10/2024 - DJ 23/10/2024]

Conclusão

À luz do exposto, entendo que a presente Representação Eleitoral não está amparada por elementos probatórios suficientes que demonstrem a prática de ilícito eleitoral por parte do Representado. Não há evidências de que o conteúdo divulgado seja sabidamente inverídico ou tenha sido produzido com dolo ou má-fé.

A liberdade de expressão, assegurada pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal, não pode ser cerceada sem comprovação inequívoca de abuso desse direito. Assim, julgo improcedente a presente Representação Eleitoral.

Decisão

Diante do exposto, voto por julgar improcedente a Representação Eleitoral, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com a consequente extinção do feito e condenação do Representante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz Eleitoral