Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,

Trata-se de análise do recurso interposto por ambas as partes no contexto de contrato de doação de imóvel, nos moldes do instrumento particular apresentado no processo. O presente recurso visa discutir a validade e eficácia do contrato de doação celebrado entre as partes, bem como a transmissão do imóvel descrito.

Análise Hermenêutica

Com base nos fatos apresentados, a controvérsia reside na regularidade formal do contrato de doação, a efetiva manifestação de vontade das partes e o cumprimento das exigências legais previstas no Código Civil (CCB/2002) e na Constituição Federal de 1988.

Inicialmente, destaco que o contrato em questão foi celebrado conforme os requisitos formais previstos no Código Civil, em especial no artigo 540, que determina a aceitação expressa do donatário como elemento essencial à validade do ato jurídico. Além disso, o contrato está em consonância com o artigo 108 do mesmo diploma legal, que exige a lavratura de escritura pública para a doação de bens imóveis.

No âmbito constitucional, ressalto o princípio da função social do contrato, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, e o princípio da segurança jurídica, ambos pilares do ordenamento jurídico brasileiro e essenciais para garantir a estabilidade das relações patrimoniais.

Fundamentos Legais

A análise dos autos revela que o contrato atende às disposições legais, conforme os seguintes fundamentos:

• Artigo 421 do Código Civil: O contrato foi celebrado respeitando o princípio da função social, promovendo a destinação adequada do bem imóvel.
• Artigo 422 do Código Civil: As partes agiram de boa-fé objetiva e transparência na celebração do contrato, conforme evidenciado pelas cláusulas do instrumento particular.
• Artigo 1.245 do Código Civil: A transferência da propriedade do imóvel depende do registro no Cartório de Registro de Imóveis, fato que foi corretamente destacado no contrato.
• Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: Este voto fundamenta-se em decisão pública e devidamente motivada, conforme exige o texto constitucional.

Decisão

Ante o exposto, com base na análise dos fatos e fundamentos legais apresentados, voto pelo conhecimento do recurso interposto, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil.

No mérito, entendo que o contrato de doação de imóvel deve ser considerado válido e eficaz, razão pela qual voto pela procedência do pedido. Determino, ainda, que as partes procedam à lavratura da escritura pública e ao registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 108 do Código Civil.

É como voto.

Justiça, ______ de ______________ de ______.