Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por [Nome do Réu], em face da sentença condenatória proferida pela [Descrição da Vara ou Juízo], que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. O réu foi acusado de manter relações sexuais ou praticar atos libidinosos com a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos.

O recurso foi interposto com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação, bem como a desnecessidade da aplicação da sanção penal diante de circunstâncias excepcionais.

Fundamentação

Este voto encontra-se fundamentado no artigo 93, IX da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais. Passo à análise dos argumentos apresentados no recurso.

1. Da ausência de provas suficientes

O artigo 217-A do Código Penal prevê a presunção de violência em casos de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com menor de 14 anos. No entanto, para que se sustente uma condenação penal, é imprescindível que a materialidade e a autoria do delito sejam demonstradas de forma inequívoca.

A análise dos autos revela que a única prova apresentada foi o depoimento da suposta vítima. Embora a palavra da vítima seja relevante, ela deve ser corroborada por outros elementos probatórios, especialmente em casos que envolvem relações familiares ou domésticas, onde há possibilidade de conflitos de interesse. Esse entendimento encontra respaldo no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para a condenação.

2. Da inexistência de relevância social do fato

O Direito Penal, regido pelos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, deve ser aplicado apenas quando estritamente necessário à proteção de bens jurídicos relevantes. No caso em questão, a suposta vítima, atualmente maior de idade, expressou o desejo de manter o núcleo familiar constituído com o réu, com quem possui uma filha.

A aplicação de uma pena privativa de liberdade, além de desproporcional, traria graves prejuízos à estrutura familiar, deixando a convivente e a filha desamparadas. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido, em situações excepcionais, a possibilidade de afastar a condenação em razão da ausência de relevância social do fato.

Jurisprudências

• STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ: “Imprescindível, no âmbito do processo penal, prova sólida que proveja certeza acerca da existência do delito e de sua respectiva autoria para a prolação do decreto condenatório.”
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: “Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Mister a avaliação do desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado.”

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o presente recurso deve ser conhecido e provido. Não há nos autos provas suficientes que sustentem a condenação do réu, conforme exige o artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Reconhece-se, ainda, a ausência de relevância social do fato, em observância aos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto por [Nome do Réu], para, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, absolvê-lo da acusação que lhe foi imputada.

[Localidade], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito