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VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de pedido de habilitação como terceiro interessado apresentado pelo Requerente, [Nome do terceiro interessado], nos autos do processo de usucapião movido pelo Requerido, [Nome do autor da ação], em face da Construtora [Nome da Construtora]. A controvérsia reside na análise do direito de propriedade do Requerente, que alega ter adquirido o imóvel objeto da demanda de boa-fé, com base em escritura pública de compra e venda.

DA ANÁLISE DOS FATOS

O processo de usucapião em tela foi ajuizado pelo Requerido, que pleiteia o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado à [endereço completo]. O Requerente, por sua vez, demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que adquiriu o imóvel diretamente da Construtora [Nome da Construtora] e que encontra-se na posse do bem desde a data da aquisição.

Fica evidente o interesse jurídico do Requerente no desfecho da presente ação, uma vez que eventual procedência do pedido de usucapião poderá prejudicar seu direito constitucionalmente garantido à propriedade, protegido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A habilitação de terceiro interessado encontra respaldo jurídico nos arts. 119 e 124 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O art. 119 estabelece que "pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, é lícito a terceiro, cuja situação jurídica possa ser afetada pela sentença, requerer seu ingresso no processo para assisti-las". Já o art. 124 dispõe que "a habilitação de terceiro será deferida quando demonstrado o interesse jurídico no resultado do processo".

O Requerente demonstrou claramente o interesse jurídico, considerando que a procedência do pedido de usucapião poderá implicar a perda de seu direito de propriedade sobre o imóvel adquirido de boa-fé, situação que contraria o ordenamento jurídico em vigor.

Ademais, o direito de propriedade do Requerente é expressamente protegido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, é imprescindível que o Requerente tenha a oportunidade de intervir no feito para defender seu direito constitucionalmente garantido.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade de terceiros interessados para intervir em processos judiciais, especialmente quando há interesse jurídico no resultado da lide, como demonstrado em precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO: "Intervenção de Terceiro do CPC, art. 124. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento."
  TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Cláudio Luiz Braga Dell'orto - J. em 04/02/2025
• AGRAVO DE INSTRUMENTO: "Intervenção de terceiros. Observância do disposto no CPC, art. 119. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Decisão mantida."
  TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 12/06/2024

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 119 e 124 do CPC/2015, voto pelo deferimento do pedido de habilitação do Requerente como terceiro interessado nos autos do processo de usucapião.

Determino:

1. A habilitação do Requerente como terceiro interessado no processo;
2. A intimação das partes para que se manifestem sobre o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 119, §1º;
3. A concessão de prazo para que o Requerente apresente contestação e produza as provas que entender necessárias à defesa de seus direitos;
4. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada má-fé no ajuizamento da ação de usucapião.

[Local], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado]