Fatos

O Requerente, A. J. dos S., foi vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e está internado há cinco dias na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Primavera do Leste - MT. Apesar da gravidade do seu estado clínico, que requer cuidados intensivos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ele permanece em uma unidade inadequada para o tratamento, uma vez que não há vagas disponíveis na rede pública de saúde.

A situação apresenta grave risco à vida do Requerente, configurando uma violação aos direitos fundamentais de saúde e dignidade da pessoa humana, ambos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Sua permanência na UPA, sem o atendimento adequado, pode levar a um agravamento do quadro clínico ou até mesmo ao óbito.

Direito

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde em seu art. 196, que estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurado por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a probabilidade do direito está demonstrada pela gravidade do quadro clínico, evidenciada por laudos médicos anexados. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de agravamento irreversível da saúde do paciente ou até mesmo risco de morte.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, reforça a obrigação do Estado de garantir o acesso aos serviços de saúde necessários para a preservação da vida e da integridade física do indivíduo.

Doutrina

Doutrinadores renomados como José Afonso da Silva destacam que o direito à saúde é um direito fundamental de segunda geração, que impõe ao Estado o dever de prestação, garantindo o acesso universal aos serviços públicos de saúde. A saúde, segundo o autor, é essencial para o exercício de todos os demais direitos.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro complementa que a omissão do Estado em prestar serviços de saúde adequados pode violar o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais à população.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reconhecido a obrigação do Estado em assegurar o acesso ao tratamento de saúde em casos de urgência. Abaixo, alguns precedentes relevantes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas: "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência para compelir a agravada a dar cumprimento ao contrato de prestação de serviços de saúde, havendo probabilidade do direito e perigo de dano."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "A demora no tratamento pode causar agravamento irreversível da saúde da agravada. O risco de irreversibilidade da medida é superado pela urgência em garantir tratamento adequado e evitar danos irreparáveis."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "O tratamento deverá ser realizado na rede credenciada do plano de saúde, conforme prescrição médica, ou, alternativamente, mediante reembolso integral se a escolha recair sobre prestador não credenciado."

Conclusão

A gravidade do estado clínico do Requerente, aliada à omissão do Estado em fornecer o atendimento adequado, configura violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, é essencial que o Poder Judiciário intervenha, concedendo a tutela de urgência requerida, a fim de garantir a transferência do Requerente para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em prazo hábil, prevenindo danos irreparáveis à sua saúde e à sua vida.