Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise do recurso apresentado no processo nº __________, interposto por A. J. dos S., contra decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara de Família da Comarca de __________, no âmbito da ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Extinção do Pedido de Pensão para Cônjuge.

A autora busca a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, os quais foram parcialmente acolhidos em sentença anterior, e impugna os argumentos da parte ré, C. E. da S., que pleiteia a exclusão de bens da partilha, a guarda unilateral do filho menor e o recebimento de pensão alimentícia.

É o relatório. Passo a votar.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Partilha de Bens

Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, o regime de bens aplicável à união estável é o da comunhão parcial, salvo disposição em contrário. Durante a constância da união, presume-se o esforço comum na aquisição dos bens, independentemente de qual das partes tenha contribuído diretamente para sua aquisição.

Destaco que a alegação do réu de exclusão de determinados bens da partilha por terem sido adquiridos com recursos próprios não se sustenta. Isso porque, conforme o artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, é necessária a comprovação inequívoca de sub-rogação, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a união devem ser partilhados igualmente.

2. Da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada, prevista no artigo 1.583, §2º, do Código Civil, é a regra em nosso ordenamento jurídico e melhor atende ao princípio do superior interesse da criança, conforme dispõe o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No caso em análise, não há elementos que justifiquem a exclusão de um dos genitores do exercício da guarda compartilhada. Ambos os pais possuem condições de contribuir para a formação e bem-estar do filho menor, sendo a guarda compartilhada a modalidade que melhor atende ao interesse da criança.

3. Da Extinção do Pedido de Pensão Alimentícia

O pedido de pensão alimentícia formulado pelo réu também não merece acolhimento. O artigo 1.694, §1º, do Código Civil, estabelece que os alimentos devem ser fixados na medida da necessidade do alimentando e das possibilidades do alimentante. No presente caso, restou demonstrado que o réu é plenamente capaz de prover seu próprio sustento, não havendo razão jurídica para impor à autora o dever de prestar alimentos.

4. Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os bens adquiridos durante a união estável devem ser divididos igualmente, salvo prova da sub-rogação. Nesse sentido:

"Comprovada a sub-rogação, o bem não se comunica à ex-companheira. Contudo, o esforço comum é presumido, devendo ser considerado que as partes arcaram de forma igualitária com as despesas necessárias para abrir a filial, fazendo jus à metade dos rendimentos ou perdas da empresa." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ)

Quanto à guarda compartilhada, reitero o entendimento de que esta é a modalidade preferencial, salvo situações excepcionais:

"A guarda compartilhada é a modalidade que melhor atende ao princípio do superior interesse da criança, salvo quando demonstrado que um dos genitores não possui condições de exercê-la." (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto por A. J. dos S., por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e julgar procedente o pedido inicial;
3. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união estável;
4. Manter a guarda compartilhada do filho menor;
5. Extinguir o pedido de pensão alimentícia formulado pelo réu;
6. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.