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Relação completa

Legitimidade da Defensoria Pública em Pedidos de Suspensão de Liminar e Sentença para Defesa de Direitos Coletivos

Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legitimidade da Defensoria Pública para formular pedidos de suspensão de liminar e sentença em defesa de direitos coletivos, especialmente em casos que envolvem risco à ordem pública e interesse público primário. A análise abrange a interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992 e a atuação da Defensoria Pública como ente essencial à Justiça.

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Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS

Publicado em: 15/07/2024 Tributário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de dedução de despesas com comissões pagas a correspondentes bancários na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão aborda a interpretação do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, e a definição de intermediação financeira.

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Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015

Publicado em: 15/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a validade da cláusula compromissória em contratos administrativos celebrados antes da Lei 13.129/2015. O caso envolveu a incorporação da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União, discutindo a aplicabilidade da arbitragem em contratos administrativos.

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Eficácia dos Pagamentos de FGTS em Acordos Trabalhistas Homologados Judicialmente

Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil Tributário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei nº 9.491/97. O recurso especial analisou a validade desses pagamentos e a possibilidade de cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social pela Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal.

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Crimes de Descaminho e Contrabando

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos penais envolvendo crimes de descaminho e contrabando. O recurso especial analisou a ilegalidade do indeferimento de intimação de testemunhas de defesa e a substituição de depoimentos orais por declarações escritas sem audiência.

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Competência do Juízo Falimentar e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 12/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência do juízo falimentar para decidir sobre a prescrição de créditos tributários. O recurso especial discutiu a aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 e a interpretação das regras de prescrição ordinária e intercorrente em processos de falência.

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Legitimidade do Espólio para Questionar Interceptações Telefônicas após Extinção da Punibilidade

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do espólio para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa.

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Incidente de Assunção de Competência: Rediscussão de Coisa Julgada em Ações Individuais

Publicado em: 09/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. O caso envolve servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

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Mandado de Segurança e a Participação da Vítima: Banco Central no Furto Milionário

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a participação do Banco Central como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança referente à restituição de valores oriundos de furto milionário. A decisão reafirma a importância da vítima no processo e a necessidade de formação do litisconsórcio para garantir o devido processo legal.

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Controle Judicial de Provas em Concurso Público e a Necessidade de Observância aos Precedentes dos Tribunais Superiores

Publicado em: 07/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos, reafirmando a necessidade de observar precedentes obrigatórios dos Tribunais Superiores e a competência judicial para conter arbitrariedades administrativas. O caso envolve a não atribuição de pontuação a candidata em prova prática de sentença cível, com base na jurisprudência do STJ.

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Independência das Instâncias e Improbidade Administrativa: Absolvição Penal e Efeitos no Âmbito Civil

Publicado em: 07/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a independência das instâncias penal e civil em casos de improbidade administrativa. A Corte reafirma que a absolvição criminal não vincula automaticamente as demais instâncias, destacando a não aplicação do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, suspenso pela ADI 7.236.

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Possibilidade de Arguição de Nulidade de Desenho Industrial como Matéria de Defesa

Publicado em: 07/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de arguição de nulidade de desenho industrial como matéria de defesa em ações de infração, sem necessidade de ação autônoma na Justiça Federal. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destaca a expressa autorização legal presente na Lei 9.279/1996.

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STJ Confirma Validade de Busca Pessoal por Fundada Suspeita Baseada em Fuga do Suspeito

Publicado em: 07/07/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade de buscas pessoais realizadas com base na fundada suspeita de posse de corpo de delito, considerando legítima a abordagem policial motivada pela fuga do suspeito ao avistar a guarnição. A decisão destacou a necessidade de elementos objetivos para a busca, em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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STJ Confirma Legitimidade Passiva de Empresa em Caso de Dano Ambiental e Moral Coletivo

Publicado em: 04/07/2024 Meio Ambiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma empresa em ação civil pública relacionada a danos ambientais e morais coletivos, mesmo após a desapropriação do imóvel em questão. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que a responsabilidade ambiental é solidária e que a desapropriação não exime a empresa de suas obrigações.

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STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 04/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.

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STJ Admite Comprovação Posterior de Indisponibilidade do Sistema Eletrônico para Recursos

Publicado em: 01/07/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para interposição de recursos. A decisão foi unânime e reconhece a necessidade de flexibilização do prazo devido a falhas técnicas no sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário.

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 01/07/2024 Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

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STJ Reafirma Imprescritibilidade de Nulidade de Registro de Marca por Má-Fé

Publicado em: 01/07/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca é condicionada à demonstração da notoriedade da marca e à má-fé do registrador. O caso envolveu a marca Speedo, cuja má-fé foi reconhecida, mas afastada devido à longa relação comercial entre as partes. O recurso foi parcialmente provido, anulando registros a partir de 2007.

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STJ Reafirma Inaplicabilidade da Correção Monetária Plena na Migração de Planos de Previdência Privada

Publicado em: 01/07/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto contra decisão que excluiu a incidência de correção monetária plena na migração de planos de previdência privada. O relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a correção monetária é aplicável apenas em casos de desligamento e resgate de plano de previdência, não se estendendo à migração entre planos. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

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STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024 Processo Civil

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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STJ Reafirma Necessidade de Notificação e Direito à Defesa em Descredenciamento de Motoristas de Aplicativos

Publicado em: 29/06/2024 Civel

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a importância da transparência e do direito à defesa nas plataformas de transporte de passageiros. A ministra relatora, Nancy Andrighi, enfatizou que o descredenciamento de motoristas de aplicativos deve ser precedido de notificação e garantir o contraditório, assegurando os direitos dos trabalhadores mesmo em relações comerciais.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Penhorabilidade de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívidas Condominiais

Publicado em: 29/06/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em razão de dívidas condominiais. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre a penhorabilidade de imóveis em garantia fiduciária para a quitação de débitos de condomínio.

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