O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, considerando o repasse econômico dessas contribuições como parte do valor da operação. Entenda os fundamentos dessa decisão e seus impactos tributários.
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O STJ decidiu que, no cumprimento de sentença envolvendo valores devidos a servidor público falecido, a sucessão processual deve ser feita pelo espólio ou pelos herdeiros, e não exclusivamente pelos pensionistas habilitados. Entenda os fundamentos jurídicos e as implicações desta decisão para casos de inventário e arrolamento.
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Decisão do STJ nega desistência de ação de oferecimento de alimentos para filha com síndrome de Down, destacando a necessidade de preservação do melhor interesse da pessoa com deficiência e da boa-fé processual. Entenda os fundamentos e as implicações do caso.
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Em julgamento envolvendo homicídio qualificado, o STJ determinou o desentranhamento de provas digitais ilegítimas, apontando violação à cadeia de custódia. A decisão reforça a necessidade de integridade probatória em processos penais, mesmo em casos anteriores à Lei 13.964/2019.
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O STJ afeta recurso especial ao rito dos repetitivos para definir o termo inicial dos juros de mora em ações de danos morais relacionadas a mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto. Entenda a controvérsia e os impactos na prestação jurisdicional.
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Decisão do STJ nega homologação de sentença estrangeira que concedia a guarda de menor ao pai, devido à existência de decisão judicial brasileira que priorizava o melhor interesse da criança. Entenda os fundamentos da Corte e o impacto do trânsito em julgado no Brasil.
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O Supremo Tribunal Federal fixou critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), delimitando a atuação judicial frente ao direito à saúde e à reserva do possível. Este julgamento consolidou entendimentos fundamentais sobre o dever estatal de garantir o mínimo existencial em saúde.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar a homologação de sentença estrangeira proferida no Canadá em disputa de guarda de menor, considerando o princípio do melhor interesse da criança e a existência de decisão judicial brasileira em sentido contrário.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que ações de guardas municipais em situações de flagrante delito são legítimas, mesmo em crimes que não envolvam diretamente a proteção de bens municipais, considerando a função ampliada desses agentes como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a decisão do Tribunal do Júri pode ser cassada quando contrária à prova dos autos, sem que isso configure violação ao princípio da soberania dos veredictos, conforme previsto na CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII.
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O STJ manteve a condenação por improbidade administrativa de vereador que utilizou recursos públicos para fins eleitorais, aplicando a Lei 14.230/2021 para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos, mas reforçando a tipicidade da conduta com base em legislação extravagante.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas cominatórias aplicadas devido ao descumprimento de ordens judiciais são transmissíveis aos herdeiros, mesmo após o falecimento do titular. A decisão reforça a autonomia da multa em relação à obrigação principal.
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa deve ser realizada mês a mês, respeitando o limite do valor do título judicial, sem gerar saldo negativo ao segurado.
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A jurisprudência aborda os limites da revisão de contratos de consórcio à luz do princípio da segurança jurídica. O voto do relator discute a aplicação de normas contratuais e princípios constitucionais, considerando os impactos econômicos para os consorciados e a operadora do consórcio.
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Análise do recurso especial representativo de controvérsia sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica do pagamento a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. O STJ debate a possibilidade de enquadramento como salário-maternidade e a viabilidade de compensação tributária.
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Decisão do STJ reafirma os limites de uso da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciário. O julgamento do Tema 1188 fixa tese vinculante sobre a necessidade de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.
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Este artigo analisa o julgamento do Tema 1246 no STJ, que fixou a tese vinculante sobre a inadmissibilidade de recursos especiais para discutir requisitos fáticos de incapacidade em benefícios previdenciários. O julgamento reforça a aplicação da Súmula 7/STJ e delimita o papel do STJ na uniformização do direito infraconstitucional.
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Análise sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69/STF, considerando as disposições do CPC/2015 e os limites da Súmula 343/STF, com foco no impacto para a segurança jurídica e a coisa julgada.
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Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou que cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade. A tese reforça a proteção ao patrimônio mínimo sem desvirtuar o ônus probatório.
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Em decisão unânime, o STJ reafirmou que a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital é uma possibilidade e não uma exigência obrigatória. A análise da suficiência das diligências é casuística e depende do contexto de cada processo.
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O STJ negou provimento ao agravo regimental que buscava a continuidade de inquérito policial sobre piada envolvendo pessoa com deficiência feita em apresentação de stand-up comedy. A decisão destacou a ausência de dolo específico e a presunção de animus jocandi, reforçando os limites da liberdade de expressão no humor.
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Em decisão unânime, o STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo em rede social quando não há comprovação de que o perfil do usuário é aberto. A Corte destacou que a jurisdição federal exige potencial de alcance internacional comprovado.
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Em recente decisão, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. Entenda os fundamentos legais e as implicações para advogados e credores.
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Decisão do STJ reafirma a vedação à adoção de netos por avós, prevista no ECA, art. 42, §1º, destacando a importância de preservar o planejamento familiar monoparental. A Corte ressaltou que a adoção avoenga só pode ocorrer em situações excepcionais de risco ao desenvolvimento da criança, o que não se verificou no caso concreto.
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Decisão do STJ confirma que a poluição sonora, prevista no art. 54 da Lei 9.605/1998, é crime de perigo abstrato, dispensando prova pericial de dano efetivo à saúde humana. A desclassificação para perturbação da tranquilidade foi afastada, consolidando o entendimento de que o simples descumprimento de normas ambientais caracteriza o crime.
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