
Análise da Decisão do STJ sobre Honorários Advocatícios em Demandas de Saúde: Critérios, Fundamentos e Implicações
Publicado em: 02/04/2025 Administrativo CivelProcesso CivilEste documento analisa em profundidade a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde movidas contra o Poder Público. A decisão, relatada pela Ministra M. T. A. M., aborda a interpretação do CPC/2015, art. 85, e foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O texto discute os fundamentos jurídicos, impactos econômicos e sociais, e as possíveis consequências da suspensão de processos similares, destacando críticas e elogios à medida.
Acessar