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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte
Publicado em: 12/07/2024 Direito PenalDecisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.
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