Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações
Publicado em: 05/09/2024 Administrativo
A revisão administrativa da anistia política, conforme orientação da IN 2/2021 do MMFDH, permite a reavaliação de anistias concedidas com base em critérios políticos. O processo de revisão, no entanto, não impede automaticamente o prosseguimento de execuções judiciais, a menos que o desfecho da revisão seja comprovado dentro do prazo legal. Esse entendimento foi aplicado no presente acórdão, onde se decidiu pela continuidade da execução por ausência de conclusão do procedimento revisional no tempo estipulado.
Legislação:
- Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CPC/2015, art. 1.021, §4º
- IN 2/2021 do MMFDH
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