Anistia Política e Execução Judicial

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Discussão sobre os limites e requisitos para a revisão de atos administrativos de anistia política e a execução de valores retroativos.

"A revisão administrativa de atos de anistia política é possível, desde que respeitados o devido processo legal e os direitos adquiridos, nos termos da CF/88 e da Lei 8.112/1990."

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