Anistia Política e a Revisão Administrativa no Contexto da Segurança Jurídica
Publicado em: 05/09/2024 Administrativo
A revisão administrativa de portarias de anistia política, especialmente à luz da IN 2/2021 do MMFDH, deve respeitar o princípio da razoável duração do processo, sob pena de violação à segurança jurídica. A ausência de desfecho no prazo estabelecido justifica o prosseguimento da execução, conforme decidido no presente acórdão.
Legislação:
- Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CPC/2015, art. 1.021, §4º
- IN 2/2021 do MMFDH
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