Habeas Corpus de Ofício e Seus Limites no Processo Penal
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina explora o uso do habeas corpus de ofício, discutindo suas limitações dentro do processo penal. O texto sublinha que esse instrumento só deve ser empregado pelos tribunais diante de uma ilegalidade flagrante, não sendo adequado para reverter decisões que não cumpriram os requisitos de admissibilidade.
"Esta Sexta Turma tem proclamado que o 'habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade' (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021)."
