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Oposição contra o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS
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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação à ELEKTRO e de procedência, em parte, em relação ao Estado de São Paulo - Inconformismo do réu, Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo, que comporta redução para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido
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Transferência de bem imóvel - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela perda do objeto - Pedido que visa à anulação da sentença, com o retorno ao juízo «a quo», a fim de que seja apreciado o requerimento de transferência do imóvel - Descabimento - Inépcia da inicial no que toca à tal pretensão - Ausência de pedido certo e determinado que impede o escorreito julgamento do feito - Inexistência de defesa da parte requerida em sede de contestação no que toca a tal pedido - Eventual pretensão que deverá ser promovida através das vidas próprias - Sentença extintiva mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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Desconto de despesas não comprovadas documentalmente pelo réu - No mais, inexistência de equívoco nos cálculos apresentados pelo réu - Existência de saldo em desfavor do autor - Repartição pela metade das verbas de sucumbência - Sentença mantida.
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Pretensão à revisão da taxa de juros remuneratórios, com sua fixação em 12% ao ano, além de taxas que declara abusivas, que envolveriam juros e encargo. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados
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Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do indébito e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo abalo moral sofrido - Julgamento extra petita - Pedidos não formulados na inicial - Inteligência do CPC, art. 141 - Sentença anulada, de ofício - Possibilidade de julgamento do mérito por este E. Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II) - Procedência da pretensão de cancelamento do cartão de crédito - Autora que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Hipótese em que o réu não apelou da condenação que suportou na ação. Pleito de reforma restrito à reconvenção, extinta sem resolução de mérito. Medida correta. Dívida anterior que já foi tratada na sentença do divórcio havido entre as partes. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Compensação, ademais, sempre possível se presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos. Arts. 368 c/c 369 do CC. Erro material retificado. Recurso desprovido, com observação... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Ação de indenização por danos materiais. Autora que adquiriu veículo com pagamento à vista. Realização de financiamento do veículo por terceiro em fraude. Anotação indevida de gravame em registro do veículo. Gravame que impossibilitou o licenciamento do veículo. Necessidade da autora de alugar veículo para realização de suas atividades, decorrente da impossibilidade de uso do automóvel sem licenciamento. Dever do réu, em razão da falta de segurança na prestação dos serviços, de indenizar a parte autora. CDC, art. 14. ... ()
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Autora que postula a substituição do índice utilizado para atualização monetária das parcelas do preço (IGP-M), devido ao aumento excessivo no último período, com amparo na alteração superveniente de circunstâncias negociais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão contida no art. 317 do Código Civil - Cláusula legal que exige fato superveniente imprevisível à época da celebração da avença e desproporção quantitativa no valor da prestação durante a execução contratual - Imprevisibilidade amparada no extraordinário surgimento da pandemia de Covid-19 e consequentes repercussões macroeconômicas - Aumento numérico da prestação contratual, em decorrência do índice de reajuste adotado pelo contrato (IGP-M) em comparação com os demais indicadores da inflação, que não autoriza a intervenção judicial na avença - Ausência de prova do agravamento extraordinário do ônus da prestação, o que, por si só, não tem o condão de permitir a intervenção judicial nas relações contratuais - Jurisprudência dominante deste e. TJSP nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento. ... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de empréstimo (CCB) firmado em 19/08/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros e do CET no percentual de 1,80% a.m. - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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Ação monitória. Prestação de serviços. Extinção sem resolução do mérito por inércia do autor. Irresignação que comporta provimento. Intimação para dar andamento ao feito anteriormente realizada. Extinção que foi causada pela inércia em responder a ato ordinatório posterior. Ausência de reiteração da intimação, mesmo por imprensa oficial. Desproporcionalidade da extinção. CPC, art. 485, § 1º. Princípio da cooperação. RECURSO PROVIDO
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Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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