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Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Utilização de diversos serviços bancários por mais de sete anos. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pelo pai da autora, seu responsável. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sustentando abusividade na taxa de juros aplicada, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteando a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto na legislação; (ii) definir se a autora faz jus à devolução dos valores descontados e à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, mas não assegura automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual. 2) O Custo Efetivo Total (CET) inclui todos os encargos e despesas do financiamento, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios, a qual é limitada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3) No caso, a taxa de juros aplicada no contrato respeita o teto legal de 2,14% ao mês, conforme a normativa vigente à época da contratação. 4) A autora recebeu todas as informações pertinentes ao contrato, não havendo abusividade ou ilegalidade a justificar a devolução dos valores descontados ou a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Objeto do recurso limitado à alegação de indenização por danos morais - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedente deste E. Tribunal - Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Trabalhadora ocupante do cargo de farmacêutica - Pretensão de restabelecimento da gratificação de insalubridade - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Sentença de parcial procedência modificada - Recurso da autora provido - Recurso do Município não provido.... ()
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos - Responsabilidade civil não configurada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Rescisão por iniciativa do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores, fundamentando seu pedido na alegada ausência de alienação fiduciária e no mero pagamento parcelado do bem. Pleiteiam a aplicação da legislação consumerista e da Súmula 1 deste Tribunal. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Instrumento particular firmado pelas partes nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação da ré contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do débito objeto de negativação e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir (i) se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, (ii) se existe, ou não, relação jurídica entre as partes, (iii) a ocorrência de falha na prestação de serviços, e (iv) a configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor adequado para indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O exame de legitimidade das partes se faz in statu assertionis, que evidencia pertinência subjetiva da ré para a lide. 2. Negada a existência de relação jurídica pelo autor, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e, extrajudicialmente, reconheceu a ocorrência de fraude. 3. Contratação fraudulenta que implica falha na prestação do serviço e enseja responsabilização da instituição financeira. 4. A negativação indevida, decorrente de relação jurídica inexistente, configura dano moral «in re ipsa», revelando-se adequada a quantia arbitrada (R$6.000,00), por não implicar enriquecimento sem causa e configurar punição razoável e proporcional à ré. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CDC, art. 14; CC, art. 944; STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Cabimento - Ausência de comprovação da cessão do contrato - Outrossim, o banco réu continuou recebendo os pagamentos referentes ao empréstimo, mesmo após a suposta cessão, de modo que detém legitimidade para restituir eventual valor pago a maior - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Insurgência da operadora. 1. Negativa de cobertura consubstanciada na limitação do plano de saúde, com exclusão de obstetrícia. Dever de fornecimento que decorre do contrato. Exclusão abusiva efetivamente demonstrada. Desrespeito ao CDC, além de súmulas deste E. Tribunal e do C. STJ. Pedido cominatório que assegura a cobertura pretendida pela autora. 2. Danos morais que não decorrem in re ipsa, havendo necessidade de prova efetiva do dano extrapatrimonial. Mera negativa de cobertura que configura inobservância contratual incapaz de, per se, gerar o dever de indenizar a este título. Ausência de comprovação de situação que extrapole os limites do mero descumprimento contratual. 3. Sentença mantida em parte. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Apelante nega a contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora e com cartão de crédito. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Tese de não contratação ou vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida, apenas com exclusão das penas da litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos legais para tanto. Precedentes. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. ... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que declarou quitado o saldo devedor do financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário, Sr. Norberto Urbano de Araújo, e condenou as corrés à restituição dos valores pagos após o óbito. A seguradora alega a existência de doença preexistente, excluindo a cobertura securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente; (b) a responsabilidade solidária das requeridas na condenação imposta na sentença. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a doença que ensejou o óbito não era preexistente à contratação do seguro, não havendo comprovação de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. 4. A responsabilidade solidária das requeridas é reconhecida, em conformidade com o CDC, não sendo oponível aos autores as questões internas entre os fornecedores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doença que causou o óbito do segurado não era preexistente à contratação do seguro. 2. As rés são solidariamente responsáveis ??pela restituição dos valores pagos após o óbito e demais cominações. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1151992-79.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001072-88.2022.8.26.0404, 2ª Câmara de Direito Privado... ()
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