(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STJ/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo. Incidência dos dispositivos do CDC de modo a inviabilizar a denunciação da lide pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro agrícola. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Notas fiscais que comprovam a compra das sementes. Documentos suficientes para a regulação do sinistro. Acolhimento. Irrelevância das notas fiscais estarem nome do genitor, especialmente considerando a produção agrícola familiar. Contratação do seguro e ocorrência do sinistro verificada. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Corretagem. Ação monitória julgada extinta, por ilegitimidade passiva, acolhidos os embargos monitórios. Recurso da autora. Serviço de intermediação prestado pela autora. Desfazimento do contrato por inadimplemento dos promissários compradores. Pretensão da autora ao recebimento da comissão de corretagem dos promissários compradores com base na cláusula penal. Impossibilidade. Disposição contratual estabelecendo a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento da comissão de corretagem. Cláusula penal dispondo que a parte infratora pagaria à parte inocente, multa de 10%, comissão de corretagem e de outras verbas. Autora que não figurou como parte no contrato e nem ostenta a condição de substituta processual - Inexistência legitimação extraordinária -, mormente porque está a defender direito próprio e não alheio em nome próprio. Comissão que não pode ser exigida dos promissários compradores, pela autora. Ilegitimidade de parte passiva corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios, devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Cobranças que representam subtração módica por mês - Honorários sucumbenciais - Arbitramento por equidade, à vista do diminuto valor que resulta da condenação ou do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar o réu à restituição na forma dobrada dos valores debitados relativamente ao seguro prestamista - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativa endossatária configurada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial e da razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida a incorporação da gratificação denominada programa saúde em casa aos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo do Município de Diadema. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar 191/2003. Legislação que não permite a incorporação da gratificação ao salário do servidor municipal. Verba transitória, de caráter «propter laborem», que não pode ser incorporada aos vencimentos dos médicos que participam do programa. Gratificação de natureza transitória, condicionada à manutenção de repasses de recursos pelo Governo Federal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Provada pericialmente a inexistência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Seguro facultativo. Furto. Máquina agrícola. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Contrato de adesão. Previsões contratuais contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente, no caso, a autora. Dever da ré indenizar mantido. Sentença inalterada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré. Aplicação do CDC. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada do autor. Ofensa ao CDC, em especial aos arts. 6º, III, 31, e 39, IV. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Devolução dos valores acertada. Autor não autorizou os descontos, sendo devida a restituição em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Valor arbitrado para compensação afigura-se razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo Acórdão/TJSP), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo Acórdão/TJSP), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do autor, em ambos os recursos, pretendendo a majoração do dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública e remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote