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As lesões constatadas pericialmente nos membros superiores da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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Ação anulatória de débito - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.052.403-6 ou, subsidiariamente, a redução da multa punitiva aplicada - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP - Embargante que alega a necessidade de suspensão do presente feito, em razão do tema 1.095 do STF, bem como omissão do julgado - Suspensão que somente se impõe em caso de determinação expressa de sobrestamento, o que inexiste no referido Tema - Não ocorrência de omissão - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição do indébito de forma simples, em razão de juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Reforma cabível. Revisão possível, excepcionalmente, quando demonstrada abusividade dos juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008. Demonstrado que as taxas praticadas quando da contratação superaram, em uma vez e meia a taxa média de mercado para situações análogas, configurando-se, abusividade. Precedente do Eg. STJ. AgInt AREsp 2.386.005 - SC (2023/0204576-7). Minoração das taxas, com base na média de mercado para a época das contratações é devida. Descaracterização da mora. Descabimento. O mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar a mora. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários fixados em favor do vencedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevido crédito em sua conta corrente, decorrente de empréstimo que não contratou, bem assim que foi orientada por preposto do réu a realizar o pagamento de um boleto como forma de estorno do valor creditado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o banco, em sua defesa, não apresentou um único documento que demonstrasse a legitimidade do ajuste. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato, proclamada. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, dadas as peculiaridade do caso. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STF/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Procedência parcial. Inconformismo do autor. Hipótese em que não houve apenas cobrança, mas também efetiva negativação do nome do condomínio autor. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva do condomínio, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, apenas postulando a gratuidade da justiça - Não acolhimento - Pedido que havia sido formulado na inicial - Determinado o esclarecimento do pedido, os autores promoveram o recolhimento das custas, limitando-se a complementar o valor faltante - Ausência de demonstração de alteração de suas condições econômico-financeiras - Recurso desprovido
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cerceamento de defesa pressupõe prejuízo à ampla defesa, o que, no caso, não se verifica, pois a prova anelada, perícia contábil, é completamente impertinente e incapaz de avaliar a questão controvertida (quantificação dos danos estruturais no imóvel). Além disso, os autores já instruíram a inicial com três orçamentos distintos, optando pelo mais econômico. Rejeição da preliminar. ... ()
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Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção que é de rigor. Hipótese em que não é devida a multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Obrigação de restituição do veículo ao espólio do devedor que se tornou impossível, ante a alienação do bem pelo autor. Conversão em perdas e danos, observado o valor médio de mercado do veículo ao tempo da alienação (Tabela FIPE). Impossibilidade de compensação, vez que não há direito material reconhecido em favor do autor ante a extinção da ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Requerimentos administrativos de emissão de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LCTAT efetuados desde 2018 para fins de aposentadoria. Emissão do documento devida. Art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88e prerrogativa do servidor em obter certidões. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida
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Contrato de refinanciamento. Empréstimo consignado originário declarado inexistente por acórdão transitado em julgado, em ação anterior. Contrato derivado que deve seguir a sorte do principal. Declaração de inexistência mantida.... ()
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Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento do pedido que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Sentença mantida - Recurso desprovido ... ()
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Ofensa perpetrada por cliente em sítio da internet (Reclame Aqui) - Ação movida contra o responsável pela postagem, então cliente do escritório. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prática de ilícito. Apelo do requerente pela procedência da lide. Postagem em rede social que tem como escopo divulgação de suposta prática ilícita pelo escritório advocatício devido à suposta má prestação dos serviços e retenção de numerário do cliente. Requerido que não incorreu em conduta inidônea, sem prova de má-fé ou alteração da verdade dos fatos na mensagem veiculada por mídia social. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação proposta por autor que firmou empréstimo consignado com o requerido em 31/03/2022 e alegou que a taxa de juros contratada era superior ao limite regulamentar do INSS. O autor pleiteou a revisão da taxa para o patamar máximo previsto em lei e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando não haver abusividade. Apela o autor. ... ()
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Apelação somente da autora, visando à indenização. Julgamento que não depende da definição da tese a que se refere o IRDR 51 deste Tribunal, não se cogitando, portanto, de suspensão. Desacolhimento da apelação. Anotação na Serasa Limpa Nome que não gera dano moral à pessoa, conforme orientação tranquila do STJ (por ex.: Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ). Autora, ademais, com inscrições anteriores, razão por que não faria jus à indenização pretendida (súm. 385 do STJ). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da indenização pretendida, e não obtida, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade... ()
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Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo Acórdão/TJSP, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos... ()
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