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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA... ()
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Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada neste tocante. ... ()
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Se os elementos de convicção presentes nos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Ação indenizatória - Redução de limite de cartão de crédito com comunicação prévia inferior a 30 dias - Sentença de parcial procedência, que não determinou ao banco o restabelecimento do limite em patamar anterior, mas condenou o réu à indenização por danos morais (R$ 8.000,00), por não ter sido observado o art. 10, §1º, da Resolução 96 do BACEN - Insurgência da ré - Acolhimento - Caso concreto em que o banco alega que a redução do limite se deu em razão da revisão do risco de crédito da cliente, o que pode decorrer do ajuizamento anterior de ação declaratória entre as partes - O cenário alegado permite a redução do limite sem observância ao disposto no §1º do art. 10 da Resolução 96 do BACEN - De toda forma, ainda que não fosse o caso, o relato da autora infere mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar indenização - Sentença reformada para julgar a ação totalmente improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros fixados de acordo com a taxa média do mercado - Tarifa de cadastro - Reconhecimento da validade, se não havia relacionamento entre as partes - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo de 619, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Seguro - Inexistência de venda casada à luz do Tema 972 do STJ, pois o consumidor não foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - R. Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso não provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que não foi objeto de inadimplemento - Limitação de descontos determinada na precedente ação judicial Acórdão/TJSP - Cobrança indevida do valor que excedeu os 30% objeto de reprimenda na ação judicial Acórdão/TJSP - Reiteração na cobrança indevida, o que motivou a propositura da presente ação - Negativação indevida - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Manutenção do arbitramento realizado em primeira instância no valor de R$20.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado (alto grau de reprovabilidade da conduta do banco réu por se tratar da segunda reiteração de cobrança indevida envolvendo três processos distintos) - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência - Cédula de Crédito Bancário - Alegado excesso de execução que restou comprovado - Insurgência que se limita à imposição da verba de sucumbência - Irrazoabilidade - Compete ao exequente zelar pela adequada apuração do saldo credor - Apelante que deu causa à oposição dos embargos à execução e, portanto, deve arcar com a sucumbência - Necessidade, todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, de alteração da base de cálculo da honorária de sucumbência - A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado - Precedente do STJ - Recurso improvido, com observação... ()
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e taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo STF e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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