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Doc. LEGJUR 420.4338.5085.8242

1 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL E SURSIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 785.8820.2918.5123

2 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas Arbitramento de honorários advocatícios que deve ser pleiteado junto ao juízo de origem Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 260.9847.5814.9412

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor subtraído que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou consentâneo aos fins da pena. Múltiplas condenações definitivas anteriores que desautorizam a fixação de regime mais brando ou a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33, §3º e 44, ambos do CP. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 850.8740.0743.5352

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Descabimento - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 760.0668.7605.3273

5 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Homicídio qualificado tentado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de impronúncia e afastamento de qualificadora: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 551.0609.9134.8182

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

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Doc. LEGJUR 779.8604.1264.0660

7 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de faca- Versões colhidas na fase policial que descartam o uso de arma branca- Objeto não apreendido e tampouco mencionado pela vítima no calor dos acontecimentos- Uso de pedaço de pau atirado na direção da vítima, suficiente para caracterizar a grave ameaça e violência- Roubo impróprio, assim tipificado- Majorante do emprego de arma branca excluída dada fragilidade probatória- Dosimetria da pena- Acréscimos implementados na primeira etapa afastados, eis que a vítima não mencionou qualquer ferimento relevante e tampouco há evidência de risco de vida- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo, sem reflexo prático a confissão manifestada em juízo- Súmula 231/STJ- Regime prisional aberto, compatível com primariedade, confissão e bons antecedentes- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 456.1216.1905.0702

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. 1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena porção de maconha apreendida em poder do réu. Elementos que apontam para o consumo pessoal. Guardas municipais que receberam informações dando conta de que um rapaz estaria comercializando drogas em endereço já conhecido nos meios policiais como ponto de comércio de entorpecentes. Informações que ainda apontavam as características físicas (indivíduo alto) e vestes usadas pelo indivíduo (blusa preta), além do lugar em que as drogas estariam escondidas, qual seja, em um terreno abandonado localizado em frente ao ponto de venda. Guardas que, em patrulhamento pelo local, avistaram dois rapazes, sendo um deles o réu, parados na via pública. Características físicas (indivíduo alto) e vestes utilizadas pelo acusado (blusa preta) que coincidentes com aquelas constantes das informações recebidas. Guardas que destacaram em seu relatos que o outro rapaz também trajava blusa preta, porém era mais baixo que o réu. Acusado que dispensou uma porção de maconha que trazia consigo e tentou empreender fuga. Abordagem. Buscas pelo terreno baldio, localizado do outro lado da rua. Cães farejadores que encontraram uma sacola plástica em cujo interior havia setenta frascos pequenos de cocaína, nove pedras de crack e cinco porções de maconha. Guardas que não presenciaram atos de comercio. Réu que não foi avistado no terreno baldio e tampouco manuseando os entorpecentes que ali foram encontrados pelos cães farejadores. Acusado que não foi alvo de qualquer investigação ou campana que, de alguma forma, indicasse estar ele envolvido no comercio daquelas substâncias. Réu que sempre negou a prática delitiva e assumiu a propriedade da porção de maconha com ele apreendida, a qual destinava-se ao seu consumo. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor do acusado. 2. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Detração penal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. LEGJUR 206.6893.9473.5451

9 - TJSP Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor na vítima - Caracterização Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando a vítima, foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima, de testemunha e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima, de testemunha e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Ameaça - Maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação à pena de detenção pela prática de crime de ameaça por agente portador de maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o teor do art. 33, caput, do CP

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Doc. LEGJUR 974.6906.6346.8212

10 - TJSP Apelação. CP, art. 180, caput. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedidos de redução da pena e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Doc. LEGJUR 276.6328.1474.2340

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 541.2109.6662.1356

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Rancharia. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$ 509,99 em abril/2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.342,14). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 424.1497.9709.7285

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16, ART. 70, 1ª PARTE, DO CP).

Ausência de inépcia da inicial. Validade da interceptação telefônica, devidamente fundamentada e pautada em indícios concretos de autoria e materialidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inverossimilhança da versão de que o réu Júlio César desconhecia a guarda dos diversos materiais bélicos em seu ambiente de trabalho e na casa contígua pertencente a pessoa de sua família. Prova dos autos que indica o contrário. Réu Ewerton confesso quanto à propriedade do material. Dosimetria. Manutenção. Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, diante da distinção de bens jurídicos. Jurisprudência do STJ. Recursos não providos... ()

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Doc. LEGJUR 140.1148.6685.1364

14 - TJSP APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 20, § 1º da Lei 7.716/89, ao cumprimento da pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo unitário legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, documentos e elementos informativos - Dolo específico que se extrai do contexto fático - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Manutenção - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência - Acréscimo de pena de 1/5 reduzido para 1/6 - Especificidade da reincidência que, todavia, não autoriza o acréscimo de pena acima de 1/6 - Precedente do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial fechado alterado para o semiaberto - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 2 anos e 4 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto... ()

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Doc. LEGJUR 290.6579.0777.7782

15 - TJSP Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 103.4374.2823.2364

16 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C.C. O ART. 297, E LEI 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT). APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA UMA DAS CORRÉS. RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, REQUERENDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS EM PARTE, ACOLHIDA A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS ASSERTIVOS RELATOS DE AGENTES POLICIAIS E A ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DAS CONDUTAS ILÍCITAS PELAS ACUSADAS, CORROBORANDO-SE EM JUÍZO OS MÚLTIPLOS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO, INFIRMADAS AS SUCINTAS NEGATIVAS EXPOSTAS EM JUÍZO - RÉS QUE INTEGRARAM GRUPO CRIMINOSO FORMADO POR VÁRIAS PESSOAS, CARACTERIZADO ESTRUTURALMENTE PELA HIERARQUIA E PELA DIVISÃO DE TAREFAS, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS MEDIANTE A PRÁTICA DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, EMBORA DEMANDE O CONCURSO DE AGENTES, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPAROS - PENAS BASE FIXADAS ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO TODAVIA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUZIR PENAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA UMA DAS RÉS QUE FICA MANTIDO, CABENDO FIXAR O INTERMEDIÁRIO PARA A COMPARSA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGRAMENTO DA DETRAÇÃO INADMISSÍVEL, DESCABIDO O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, PROVENDO-SE EM PARTE OS APELOS DEFENSIVOS

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Doc. LEGJUR 939.0501.4134.5913

17 - TJSP Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2012 a 2014 e 2016. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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Doc. LEGJUR 916.3183.3527.0912

18 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS E REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO PISO COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NAS HIPÓTESES EM QUE JÁ RECEBIDA A DENÚNCIA E ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRESENÇA DE INDICATIVOS, ADEMAIS, DA INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA BENESSE NO CASO CONCRETO, NEM SE OLVIDANDO QUE A PRERROGATIVA DA OFERTA PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI ALÉM DA ADMISSÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ANOTANDO-SE A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E REVELANDO-SE INADMISSÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM CORRETOS NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 407.2750.0535.9346

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais civis, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria. Basilar fixada acima do mínimo legal diante do mau antecedente e da quantidade de droga apreendida. Na intermediária, acréscimo na pena pela reincidência. Inviável reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06. Regime fechado adequado. Desprovimento do recurso defensivo e provimento ao apelo ministerial, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 7 anos de reclusão, mais 700 dias-multa

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Doc. LEGJUR 821.9788.5573.7915

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Qualificadora relativa ao abuso de confiança bem delineada - Réu que se aproveitou da condição de funcionário para o intento criminoso, traindo a confiança de seu empregador - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade adequadamente fixada e bem fundamentada - Qualificadora de natureza subjetiva que impede a aplicação da figura privilegiada, nos termos da Súmula  511 do c. STJ - Crime continuado - Redução da sanção pecuniária, ex officio - Impossibilidade de cumulação das penas de multa impostas - CP, art. 72 que não incide sobre o crime continuado - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 481.5009.6996.9681

21 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstrada - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Dosimetria - Penas bem dosadas - Réu reincidente específico - Aplicação do redutor - Impossibilidade - Regime fechado mantido - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 993.3380.6371.6144

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 734.8425.4616.9342

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica - Réu que se aproximou da vítima, violando as medidas protetivas impostas - Determinação judicial impassível de transação pelas partes - Laudo pericial que atesta lesão corporal de natureza leve - Ameaça idônea a causar temor - Estado de ânimo do réu que não afasta o crime - Condenação mantida - Penas readequadas - Agravante do art. 61,  II, «f», do CP reconhecida quanto ao delito de ameaça - Condenação anterior por contravenção penal que não configura reincidência - Abrandamento do regime para o aberto diante do afastamento da recidiva - Impossibilidade de aplicação de pena de multa isolada em delitos praticados no âmbito doméstico - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos corretamente afastada, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 368.1900.1384.9096

24 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Preliminares requerendo a nulidade das provas por violação da cadeia de custódia e o reconhecimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Rejeição. No mérito, recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade das condutas, mediante aplicação do princípio da insignificância ou, quando não, a redução das penas, mediante a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastamento das causas de aumento descritas no Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Penas, regime prisional fechado e vedação de benefícios legais bem fixados e que devem ser mantidos. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, recursos defensivos não providos

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