«Tema 111/STJ - Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).
Tese jurídica firmada: - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma da Lei 5.107/1966, art. 4º.
Repercussão geral: - Tema 331/STF - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Referência sumular: - Súmula 154/STJ»
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«Tema 111/STF - Aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do ADCT/88, art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.»
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