Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 78
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
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