Súmula nº 346/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Readmissão. Fraude. Conseqüência. Súmula 346/STF.

«A administração pública, de acordo com a Súmula 346/STF, pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ... (Continua)

2 - TJSP Administrativo. Direito e dever da administração de rever seus atos contrários à lei. CF/88, art. 37, «caput. Súmula 346/STF.

«Independentemente de que o apelante seja um simples promitente cessionário aderente, e não o empreendedor, o certo é que a administração tem não só o direito, mas o dever de rever os seus atos praticados contrariamente à lei (CF/88, art 37, «caput e Súmula 346/STF), e da qual nulidade não pode resultar direitos.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Possibilidade de a administração anular ou revogar seus atos. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Matéria de índole infraconstitucional. RE 748.371-RG, Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 3. Antecipação de verbas remuneratórias pagas em folha suplementar. Revisão posterior do ato administrativo. Adequação aos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Compensação mediante redução de parcelas futuras. Possibilidade. Restituição ao erário de parcelas recebidas indevidamente. Não ocorrência. 4. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Diferenças remuneratórias concedidas judicialmente. Verificação de erro nos cálculos, em virtude de divergência entre os termos percentuais e coeficientes do cálculo. Correção de ofício pela administração. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Decadência. Não ocorrência. Base de cálculo. Salário-base. Diferença de vencimentos. Não incidência.

1 - Até o advento da Lei 9.784/1999 e nos termos da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de sua Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo que suprimiu vantagem pessoal de eficiência. Vpe, dando cumprimento à decisão judicial. Poder de autotutela da administração. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que houve por bem determinar a revisão a menor da verba denominada Vantagem Pessoal de Eficiência — VPE, nos vencimentos do impetrante, instituída pela Lei Estadual/BA 6.955/1996, dando «fiel cumprimento da decisão prolatada no MS 001460- 23.2010.8.05.0000-0». ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Supressão de vantagem. Ausência de processo administrativo. Necessária observância do devido processo legal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por servidor público contra a redução dos proventos de aposentadoria, sem que lhe fosse garantido o direito ao devido processo legal e em desconformidade com o ato de aposentadoria, que lhe garantiu a integralidade e a paridade de vencimentos. ... (Continua)

9 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo que suprimiu vantagem pessoal de eficiência. Vpe, dando cumprimento à decisão judicial. Poder de autotutela da administração. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que houve por bem determinar a revisão a menor da verba denominada Vantagem Pessoal de Eficiência — VPE, nos vencimentos do impetrante, instituída pela Lei Estadual/BA 6.955/1996, dando «fiel cumprimento da decisão prolatada no MS . 001460- 23.2010.8.05.0000-0". ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)

12 - TJMG Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. ... (Continua)

13 - TJMG Administrativo. Ato administrativo. Aposentadoria. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Decorridos mais de cinco anos. Decadência. Sentença mantida. Súmula 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, arts. 2º, 53 e 54.

«Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração, opera-se a decadência, posto que o ato administrativo, aqui, gera efeitos no campo de interesses individuais, não sendo absoluto o poder de autotutela da Administração.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Ato administrativo. Revogação. Prescrição. Lei 9784/1999, art. 54. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência. Diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ato administrativo: revogação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Vantagem funcional. Direito adquirido.

«1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Possibilidade. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF orientava-se no sentido de que a Administração Pública tinha o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo. Com o advento da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Princípio da autotutela. Ato administrativo. Revogação. Hermenêutica. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo. Decadência. Prazo prescricional quinquenal a partir de então. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 54.

«1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. 2. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). 3. A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Lei 13.666/2002. Pedido de imediata implementação com efeitos financeiros retroativos. Revisão. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pede direito à efetivação de reenquadramento de cargos de nível médio e fundamental para cargos de nível médio e superior, com base na Lei Estadual 13.666/2002, além de postular efeitos financeiros retroativos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão estatutária. Filha maior, solteira e sem renda. Supressão do benefício. Reconhecimento da perda da qualidade de dependente em razão do exercício de atividade remunerada por 11 anos na assembléia legislativa do estado do Paraná. Prazo decadencial que, em tal situação, tem início na data de vigência da Lei 9.784/1999. Revisão levada a efeito antes de expirado o quinquênio. Entendimento do tribunal de origem consonante com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem destacou que a pensionista, ora recorrente, exerceu atividade remunerada, incompatível com os requisitos para a percepção da pensão estatutária, até julho de 2001, e, neste ano, a Administração deu início aos procedimentos para avaliação das irregularidades no pagamento do benefício. Assim, considerando que a iniciativa da Administração de rever a continuidade da pensão ocorreu menos de 2 anos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, não há que se falar em decadência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Licitação. Desistência acolhida pela administração. Poder de autotutela. Revisão e anulação do ato. Possibilidade. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Justificativa. Aumento do custo de mão-de-obra decorrente de cct. Previsibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. É possível a revisão e posterior anulação do ato que acatou a justificativa apresentada pela empresa vencedora do certame para desistir da contratação, uma vez que é legítimo à Administração anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornem ilegais. Inteligência das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)