Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Decadência. Não ocorrência. Base de cálculo. Salário-base. Diferença de vencimentos. Não incidência.

1 - Até o advento da Lei 9.784/1999 e nos termos da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de sua Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)