Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Possibilidade de a administração anular ou revogar seus atos. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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