Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Administrativo. Direito e dever da administração de rever seus atos contrários à lei. CF/88, art. 37, «caput. Súmula 346/STF.

«Independentemente de que o apelante seja um simples promitente cessionário aderente, e não o empreendedor, o certo é que a administração tem não só o direito, mas o dever de rever os seus atos praticados contrariamente à lei (CF/88, art 37, «caput e Súmula 346/STF), e da qual nulidade não pode resultar direitos.... (Continua)